O que muda com o Imposto Seletivo
O Governo Federal deu um passo importante na implementação da Reforma Tributária. Com a publicação da Medida Provisória 1.399/2026, foram oficializadas as alíquotas e as normas que regerão o novo Imposto Seletivo, que entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2027. Este tributo, criado pela Emenda Constitucional 132/2023, chega para substituir o antigo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), focando em bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao impacto ambiental.
Regras de transição e impactos no bolso
Até o fim de 2027, o governo adotará um período de transição de 11 meses. Durante esse intervalo, as alíquotas sobre itens como veículos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos derivados do tabaco serão calculadas com base nas atuais taxas do IPI, ajustadas por fatores de conversão específicos.
Quem ganha isenção?
A nova MP traz alívio para grupos específicos. Estão isentos de cobrança os veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo, bem como automóveis utilizados por taxistas. Modelos com selo de sustentabilidade, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, também terão alíquota zero. Já o setor de extração mineral terá alíquota reduzida a zero até o final de 2027, enquanto apostas em loterias pagarão uma taxa fixa de 0,5%.
Equilíbrio fiscal e próximos passos
Para garantir que não haja impacto negativo na arrecadação, o governo planeja um mecanismo de compensação: qualquer variação no Imposto Seletivo será ajustada na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As definições permanentes para o imposto, que valerão a partir de 2028, devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional em formato de projeto de lei até o dia 31 de maio de 2027, dando início a uma nova rodada de debates legislativos.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
