O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposto uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A decisão atende a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O motivo do arquivamento
O entendimento de Moraes baseia-se no princípio jurídico de que não se deve julgar alguém duas vezes pelo mesmo fato. O magistrado destacou que as acusações referentes ao monitoramento ilegal de autoridades públicas já foram analisadas e integraram a condenação imposta a Bolsonaro no processo da trama golpista, onde recebeu a pena de 27 anos e três meses de prisão.
Destino de Carlos Bolsonaro e ex-dirigentes
A decisão também trouxe desdobramentos para outros investigados. Moraes determinou que as apurações envolvendo o vereador Carlos Bolsonaro sejam remetidas à Justiça Federal no Distrito Federal. O inquérito busca esclarecer possíveis elos entre o parlamentar e o chamado “Gabinete do Ódio” no contexto das atividades da Abin Paralela.
Além disso, o ministro arquivou as investigações contra diversos ex-membros da cúpula da Abin, incluindo o ex-diretor-geral Luiz Fernando Corrêa e o ex-diretor adjunto Alessandro Moretti. Segundo o magistrado, não foram encontrados indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.
Falta de provas concretas
Em sua fundamentação, Moraes criticou a ausência de elementos sólidos nas acusações contra os ex-dirigentes da agência. O ministro ressaltou que as imputações se baseavam em “conclusões genéricas” e careciam de individualização de condutas criminosas. Com o encerramento do caso, a Polícia Federal deverá cancelar formalmente os indiciamentos destes investigados.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
