Proteção social em primeiro lugar
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou nesta terça-feira (3) a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, que baniu a operação de casas de apostas online no Brasil, é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o governo, a medida é um passo necessário para garantir a segurança financeira e a saúde mental das famílias brasileiras.
Argumentos do Governo
Durante audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, Messias argumentou que as tentativas anteriores de regulamentar o setor — incluindo restrições de publicidade e fiscalização — mostraram-se ineficazes para conter os danos sociais. Segundo o advogado-geral, o Estado possui o dever de intervir quando uma atividade econômica ameaça direitos fundamentais da população.
O fim do debate sobre lucros
O representante do governo foi incisivo ao rebater as críticas de entidades do setor, que buscam derrubar a proibição na Justiça. Messias afirmou que insistir na manutenção das bets apenas para preservar receitas empresariais e contratos de patrocínio seria negligenciar o sofrimento causado pelo vício em jogos no país. A decisão final agora aguarda os desdobramentos no STF, após provocação feita por associações ligadas ao mercado de jogos e loterias.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
