Em uma votação histórica e praticamente unânime, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o apoio de 75 senadores no segundo turno, o texto que reorganiza as forças policiais brasileiras está pronto para ser promulgado, marcando um novo capítulo na estratégia de enfrentamento ao crime organizado no país.
Foco no combate às facções
A nova legislação estabelece medidas mais rigorosas contra o crime organizado, como a aplicação de penas mais severas e regimes de prisão restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Entre os pontos principais está o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e limitações severas para a progressão de regime, visando desarticular o comando dessas organizações dentro e fora das unidades prisionais.
Integração federativa
A PEC oficializa a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O objetivo é promover a cooperação entre União, estados e municípios, permitindo uma atuação integrada e descentralizada das polícias. Além disso, a proposta viabiliza a criação de polícias municipais de caráter civil, sob fiscalização do Ministério Público, e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal.
O debate sobre a maioridade penal
Embora o tema tenha ganhado força nos bastidores, a redução da maioridade penal ficou de fora do texto final. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incluir emendas que propunham a mudança de 18 para 16 anos, argumentando que o tema é complexo e deve tramitar como uma proposta autônoma para não travar o avanço do combate ao crime organizado.
Investimentos garantidos
A estrutura de financiamento também foi reforçada. A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassados a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit do Fundo Social, oriundo do pré-sal, será direcionado para fortalecer o sistema, garantindo recursos contínuos para a modernização das ações policiais em todo o território nacional.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
