Governo busca frear promulgação de PEC dos agentes de saúde
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou formalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida, aprovada pelo Senado na última terça-feira (14), enfrenta resistência do Executivo devido à falta de clareza sobre o impacto orçamentário.
Alerta sobre as contas públicas
A estratégia do governo é ganhar tempo para que a União, estados e municípios possam dimensionar o custo da proposta. Segundo Durigan, a promulgação imediata pode gerar um desequilíbrio nas finanças públicas. O ministro destacou que já ouviu reclamações de gestores locais, preocupados com a responsabilidade fiscal que recairá sobre as administrações municipais e estaduais com a implementação das novas normas.
Bilhões em jogo
A equipe econômica projeta um impacto financeiro expressivo. Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam que a implementação da PEC pode elevar os gastos previdenciários entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em um horizonte de dez anos. O governo reforça que temas como paridade e integralidade exigirão aportes vultosos, o que torna indispensável o conhecimento prévio dos efeitos financeiros antes da entrada em vigor do texto.
Possibilidade de judicialização
O governo federal não descarta levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A alegação central da Fazenda é que a proposta fere preceitos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não indicar a fonte de custeio necessária para cobrir os novos gastos permanentes. A existência de uma compensação financeira é um requisito essencial para a validade de medidas que ampliam despesas públicas.
O que a PEC propõe
O texto aprovado busca criar um regime previdenciário diferenciado para esses profissionais, reconhecendo as especificidades de suas funções. Entre as principais mudanças previstas estão:
• Aposentadoria com 25 anos de efetiva contribuição e exercício na função;
• Fixação de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• Inclusão de agentes indígenas de saúde e de saneamento no regime;
• Garantia de paridade e integralidade nos proventos;
• Criação de regras permanentes e de transição.
Atualmente, esses profissionais estão submetidos às regras gerais da Previdência Social, definidas pela reforma de 2019. Enquanto o impasse persiste, a promulgação permanece no centro do debate político entre o Executivo e o Legislativo.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
