Fim das taxas alfandegárias digitais
O Brasil oficializou, nesta segunda-feira (24), o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, um passo estratégico assinado originalmente em 2021 pelos países do bloco. A principal novidade é a proibição definitiva da cobrança de direitos alfandegários em transações virtuais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida visa derrubar barreiras burocráticas e impulsionar o mercado digital regional.
Validade jurídica e agilidade nos negócios
O Decreto nº 13.104 incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro novas diretrizes que facilitam as operações transfronteiriças. Entre os avanços, destaca-se o reconhecimento mútuo da validade jurídica de assinaturas eletrônicas. A iniciativa busca criar um ambiente mais fluido, permitindo que empresas de diferentes portes realizem negócios com maior segurança e menos entraves regulatórios.
Segurança e proteção aos dados
O acordo não foca apenas na facilitação comercial, mas também reforça a proteção do cidadão. Os países signatários se comprometeram a manter legislações rigorosas de proteção a dados pessoais e a colaborar em temas de segurança cibernética. Além disso, o texto veda a exigência de que empresas instalem servidores físicos em cada país para operar, facilitando a entrada de novos players no mercado. O combate ao spam e a proteção do consumidor contra comunicações indesejadas também foram incluídos como prioridades.
Cooperação estratégica
Além da parte comercial, o bloco estabeleceu uma agenda de cooperação contínua que abrange desde o fortalecimento do governo eletrônico até o suporte técnico para micro e pequenas empresas. Com revisões previstas a cada dois anos, o acordo promete se manter alinhado à rápida evolução tecnológica, garantindo que o Mercosul permaneça competitivo na era da economia digital.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
