Decisão histórica sobre o ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), uma regra que impacta diretamente a política fiscal dos estados brasileiros. Em julgamento decisivo, a Corte proibiu que estados revoguem, por conta própria, benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tenham sido previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Regras claras para o Confaz
A decisão estabelece que, uma vez que as regras do Confaz são incorporadas à legislação estadual, qualquer alteração ou cancelamento de incentivos deve seguir estritamente as diretrizes colegiadas do conselho. Para realizar o cancelamento de um benefício, é necessária a aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes do conselho, que conta com membros do Ministério da Fazenda e das secretarias estaduais.
Fim da insegurança jurídica
O julgamento teve origem em uma disputa sobre a chamada ‘guerra fiscal’. A controvérsia começou quando estados da Região Norte questionaram um decreto do governo de São Paulo, editado em 2020, que cortou isenções de ICMS para mercadorias destinadas a Áreas de Livre Comércio. A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que decisões unilaterais desse tipo criam instabilidade e prejudicam o equilíbrio entre os entes federativos. O entendimento prevaleceu por 6 votos a 3, consolidando um precedente importante para a segurança jurídica tributária no país.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
