Em uma decisão histórica que coloca um ponto final em uma norma centenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a chamada “imunidade penal” para crimes patrimoniais cometidos no âmbito doméstico. Desde 1940, o Código Penal brasileiro isentava de punição homens que praticassem furtos, roubos, estelionatos ou extorsões contra suas esposas ou companheiras.
Um marco contra a violência patrimonial
O entendimento dos ministros é claro: o dispositivo, que protegia o agressor sob o pretexto de preservar a harmonia familiar, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 e com os tratados internacionais de direitos humanos. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, destacou que a regra pertencia a uma época em que o homem exercia poder absoluto sobre a mulher, uma mentalidade superada pelo ordenamento jurídico atual.
A voz da resistência
A ministra Cármen Lúcia, única mulher a compor a Corte, enfatizou a importância da medida para o cotidiano brasileiro. Segundo a magistrada, a violência patrimonial é uma realidade que atinge mulheres de todas as camadas sociais, muitas vezes utilizada como forma de controle e submissão. Relatos apontam casos frequentes onde mulheres são obrigadas a entregar integralmente seus salários aos parceiros para evitar conflitos.
Origem arcaica e superação
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes recordou que a imunidade tinha raízes ainda nas Ordenações Portuguesas, servindo apenas para manter privilégios masculinos sob o manto do antigo “pátrio poder”. Com a decisão, o Judiciário brasileiro reforça o compromisso com a igualdade de gênero e garante que crimes contra o patrimônio da mulher, dentro de casa, não fiquem mais sem a devida punição legal.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
