STF decide futuro da Lei das Contravenções Penais de 1941
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (5), a um julgamento histórico que pode definir o destino da Lei das Contravenções Penais. O texto, que regula diversas condutas no país desde 1941 — época da gestão de Getúlio Vargas —, está sob análise para verificar se ainda possui validade diante das normas estabelecidas […]
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