Mulheres maiores de 18 anos agora têm respaldo legal para adquirir e portar spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.474, publicada na última quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Regras para aquisição e uso
A nova legislação permite que o dispositivo seja utilizado exclusivamente para conter agressores em situações de ameaça iminente à integridade física ou sexual. Para a compra, a consumidora deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e realizar uma declaração atestando a inexistência de condenação por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
O Poder Executivo ficará responsável por definir as especificações técnicas, como a concentração da substância e os padrões de segurança. É importante destacar que o spray deve ser de uso individual e intransferível, não podendo conter componentes letais ou que causem danos permanentes à saúde.
Monitoramento e segurança
Os estabelecimentos comerciais autorizados deverão manter um registro rigoroso das vendas pelo período de cinco anos, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de registrar as compradoras em um futuro banco de dados do governo federal, as lojas terão o dever de orientar as clientes sobre o manuseio correto do equipamento.
Vale ressaltar que o governo vetou a autorização para menores de idade, restringindo o uso estritamente para maiores de 18 anos. Além disso, recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito, sendo exclusivos para forças de segurança e órgãos governamentais.
Limites legais e proteção
O uso do spray de pimenta segue os princípios da legítima defesa previstos no Código Penal. A aplicação deve ser estritamente proporcional à ameaça, devendo ser interrompida imediatamente após a neutralização do risco. O abuso do instrumento fora dessas condições pode acarretar implicações legais para a usuária.
Educação e prevenção
Junto à liberação, foi criado o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa visa orientar as cidadãs sobre os limites da lei, além de oferecer informações cruciais sobre violência doméstica e divulgar os canais de denúncia existentes. O programa será implementado pelo governo de forma gradual.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
