Decisão trava processos em todo o país
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais que discutem a legalidade de condomínios proibirem o aluguel de curta temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. A decisão, embora datada de maio, ganhou repercussão nacional nesta semana e impacta tanto processos individuais quanto coletivos em tramitação no Brasil.
O objetivo da medida
A ordem de suspensão visa garantir segurança jurídica antes que o tribunal fixe uma tese definitiva através de um recurso repetitivo. Isso significa que nenhum novo julgamento sobre o tema será finalizado nas instâncias inferiores até que o STJ estabeleça uma regra única que valerá para todo o território nacional.
O impasse das convenções
O ponto central do debate jurídico é verificar se as convenções de condomínio que definem os imóveis apenas para ‘destinação residencial’ são instrumentos suficientes para vetar a locação via aplicativos, ou se o regimento interno precisa conter uma proibição expressa e específica contra esse modelo de negócio. Apesar de o tribunal já ter dado sinais favoráveis à autonomia dos prédios em casos isolados, a falta de uma diretriz oficial mantém o mercado de aluguéis por temporada em compasso de espera, sem previsão de quando a decisão final será tomada.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
