Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir segurados do INSS
O Governo Federal autorizou, nesta terça-feira (21), o repasse de R$ 547 milhões destinados ao ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
O montante será injetado no programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania”, com execução direta sob responsabilidade do INSS. O objetivo central da iniciativa é assegurar que os valores subtraídos irregularmente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social sejam integralmente devolvidos. Os recursos utilizados fazem parte do próprio orçamento da seguridade social.
Urgência e tramitação legislativa
A liberação da verba foi viabilizada via crédito extraordinário, instrumento jurídico previsto na Constituição Federal para cobrir despesas de caráter urgente e imprevisível. Por ter sido editada por meio de Medida Provisória (nº 1.378), a decisão tem efeito imediato.
Apesar da aplicação imediata, a Medida Provisória seguirá agora para análise do Congresso Nacional. Cabe aos parlamentares a apreciação do texto para que ele seja convertido definitivamente em lei, mantendo a validade e a destinação dos recursos estabelecidos pelo Executivo.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
