O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou, na última sexta-feira (24), profunda preocupação com a execução do programa “Tolerância Zero”, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo o órgão, as medidas adotadas para organizar a orla carioca têm resultado em violações de direitos humanos contra trabalhadores ambulantes.
Direitos humanos e exclusão social
Em nota oficial, o CNDH declarou apoio ao Ministério Público Federal (MPF) e defendeu a suspensão imediata do decreto municipal que instituiu o programa. O conselho argumenta que, embora o combate ao crime organizado seja um dever do Estado, a estratégia adotada pelo município tem caráter meramente repressivo. Para o órgão, o uso da expressão “tolerância zero” sinaliza uma lógica de exclusão social que marginaliza populações em situação de vulnerabilidade.
O colegiado reforça que o trabalho ambulante é uma atividade profissional legítima e essencial para a sobrevivência de milhares de famílias. Atualmente, a política de fiscalização impõe barreiras ao exercício dessa ocupação sem oferecer alternativas reais de regularização, ferindo o direito constitucional ao trabalho e ao “mínimo existencial”.
Violência e falta de diálogo
O documento também traz à tona denúncias graves de violência durante as operações, incluindo relatos de agressões contra mulheres migrantes e crianças, com o uso de spray de pimenta. O CNDH destaca que, se comprovados, esses episódios configuram violações severas que exigem protocolos rigorosos para evitar o uso desproporcional da força.
Além da violência, o conselho aponta a ausência de participação social na formulação das medidas. Segundo o órgão, a gestão das praias — que são bens da União — deveria seguir o planejamento participativo previsto em diretrizes federais. O CNDH defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para construir um plano urbano inclusivo, respeitando os direitos de grupos historicamente vulneráveis, como pessoas negras, migrantes e refugiados.
O posicionamento da Prefeitura
Lançado em 16 de julho, o programa “Tolerância Zero” tem como foco central a desarticulação de esquemas de exploração ilegal do espaço público. A Prefeitura do Rio sustenta que a operação visa combater a atuação do crime organizado na orla, que, segundo estimativas municipais, movimentaria cerca de R$ 100 milhões por ano através de aluguéis clandestinos de pontos e equipamentos.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a gestão não permitirá a ocupação irregular de espaços públicos. “Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. A tolerância será zero”, declarou, reiterando que a prefeitura pretende interromper as cadeias logísticas e as fontes de financiamento que sustentam a exploração ilegal nas praias da cidade.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
