Vitória para a inclusão
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta segunda-feira (3), garantindo um direito fundamental para milhares de brasileiros. A Corte derrubou pontos da Reforma Tributária que limitavam a isenção de impostos na compra de automóveis para pessoas com deficiência (PCDs) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Fim da discriminação por grau de deficiência
Anteriormente, a legislação restringia o benefício da alíquota zero do IBS e da CBS apenas para casos de deficiência moderada ou grave. Isso excluía, na prática, pessoas com autismo nível 1 ou deficiências consideradas leves. A decisão do STF corrige essa distorção, declarando a exclusão inconstitucional.
Decisão unânime
A ação foi movida por instituições de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi enfático ao afirmar que não cabe ao texto legal segregar cidadãos pelo grau de sua condição. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade por todos os outros ministros da Corte, consolidando o entendimento de que a medida discriminatória fere o princípio da igualdade.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
