Vitória para o setor produtivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto para a economia nacional nesta quarta-feira (7). Por 7 votos a 4, os ministros definiram que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento encerra uma disputa que se arrastava nos tribunais desde 2014.
O fim da tributação sobre benefícios fiscais
A tese jurídica firmada pelo Supremo estabelece que tais créditos não configuram receita ou faturamento das empresas, tratando-se, na prática, de uma renúncia fiscal concedida pelos estados e pelo Distrito Federal para fomentar a economia. Por não serem receita, o STF entendeu que esses valores não podem ser alvo de tributação federal.
Impacto nos cofres da União
A decisão frustra as expectativas da União, que buscava reverter uma decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Estima-se que o impacto dessa medida nos cofres públicos federais gire em torno de R$ 16 milhões. Com a definição do plenário, o entendimento passa a valer para todos os processos judiciais em tramitação no país que discutem o mesmo tema, uniformizando a aplicação da lei em todo o território nacional.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
