Defensoria questiona constitucionalidade das novas regras
A Defensoria Pública da União (DPU) deu um passo decisivo na batalha judicial contra o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. O órgão solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a entrada no processo como amicus curiae (amigo da Corte), posicionando-se contra a constitucionalidade das Leis nº 15.190/2025 e 15.300/2025.
Risco ao meio ambiente e comunidades tradicionais
O argumento central da DPU é que a atual legislação representa um retrocesso profundo na proteção ambiental prevista na Constituição Federal. Segundo a Defensoria, o discurso de “simplificação administrativa” tem servido apenas para priorizar a exploração econômica em detrimento da segurança jurídica e da saúde da população.
Impactos sociais e a inversão de valores
A análise aponta que as novas regras permitem a dispensa de estudos de impacto ambiental e a simplificação de processos para atividades de médio porte. Para a DPU, essa flexibilização fragiliza a proteção de territórios quilombolas e indígenas, além de reduzir a capacidade técnica de fiscalização. A instituição alerta que, ao facilitar a burocracia, o Estado pode estar abrindo caminho para o agravamento de conflitos socioambientais e a perda irreversível de recursos naturais.
Próximos passos no STF
Caso o ministro Alexandre de Moraes aceite o pedido, a DPU poderá fornecer dados técnicos cruciais para subsidiar o julgamento. A expectativa é que o STF avalie se as mudanças, que incluem a restrição da participação de órgãos como a Funai, ferem compromissos internacionais e direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
