Oportunidade de regularizar débitos
O Governo do Ceará deu um passo importante para aliviar o bolso dos contribuintes. O governador Elmano de Freitas enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta oferece descontos agressivos, chegando a 100% em multas e juros de dívidas tributárias, facilitando a regularização da vida financeira de famílias e empresas cearenses.
Quais dívidas serão beneficiadas?
O programa abrange débitos gerados até 30 de abril de 2026 e inclui os principais tributos estaduais. Confira os destaques:
ICMS: Descontos entre 65% e 100%, com parcelamento de até 60 vezes.
IPVA: Reduções que variam de 40% a 100%, podendo ser parcelado em até 6 vezes.
ITCD: Descontos de 30% a 100%, com prazo de pagamento em até 12 vezes.
Detran-CE: Condições especiais para taxas de veículos, incluindo quitação à vista ou descontos totais para motocicletas de até 150 cilindradas com dívidas de até R$ 5 mil.
Facilidade para o cidadão e para o empreendedor
Segundo o governador, a medida visa não apenas recuperar receitas para o Estado, mas também impulsionar a economia local e oferecer uma saída viável para quem deseja limpar o nome. Além dos impostos tradicionais, o projeto contempla débitos decorrentes de operações do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), com descontos que variam de 50% a 80%.
A adesão ao programa será opcional. Para aproveitar os benefícios, os contribuintes deverão formalizar o pagamento – seja à vista ou da primeira parcela – até o dia 30 de dezembro. O projeto agora segue em tramitação na Assembleia Legislativa para votação dos deputados.
Edição: Portal Itarema Direto.
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