Compromisso com o equilíbrio fiscal
O Governo Federal efetuou, durante o mês de setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que não honraram seus compromissos financeiros. Os dados, divulgados pelo Tesouro Nacional, fazem parte do Relatório Mensal de Garantias Honradas (RMGH), documento que detalha as operações de crédito garantidas pela União.
Quem recebeu o suporte?
A maior parte do montante foi destinada ao Rio Grande do Sul, que totalizou R$ 237,71 milhões em dívidas quitadas pelo governo central. Além disso, o Rio Grande do Norte recebeu R$ 6,24 milhões e o município de Santanópolis, na Bahia, teve R$ 64,89 mil em débitos sanados.
Regras e consequências
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União atua como garantidora, mas exige contragarantias dos entes federativos. Quando o governo federal paga a conta no lugar de estados e municípios, ele tem o direito legal de executar essas contragarantias para recuperar o crédito, acrescido de juros e multas. Estados que atrasam pagamentos podem ficar proibidos de buscar novos empréstimos com garantia da União por até um ano.
Desafios na recuperação de valores
Embora a União tenha recuperado R$ 6,64 milhões em setembro, a cifra é baixa frente ao volume total. O Tesouro Nacional explica que grande parte dos R$ 89,90 bilhões pagos desde 2016 não retornou aos cofres públicos devido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende temporariamente a execução das garantias, além de decisões judiciais que impedem a cobrança em diversos casos.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
