O Governo Federal deu um passo decisivo na implementação da reforma tributária com a publicação da Medida Provisória 1.399/2026. A norma define as regras para o chamado “Imposto do Pecado” (Imposto Seletivo), que incidirá sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. A expectativa é que a cobrança comece a valer a partir de fevereiro de 2027.
O que entra na lista?
O tributo tem como objetivo desestimular o consumo de itens específicos. Estão na mira da taxação cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes (bebidas açucaradas), veículos automotores, embarcações, aeronaves e atividades de apostas (incluindo loterias e fantasy sports). Bens minerais, como petróleo e minério de ferro, também fazem parte do escopo da legislação.
Alíquotas e as regras para veículos
Durante o período de transição, que vai de fevereiro a dezembro de 2027, as alíquotas serão temporárias e espelham a atual carga do IPI. No setor automotivo, a estratégia é diferente: carros de passeio terão uma alíquota-base de 6,3%, mas o valor final dependerá da eficiência energética, potência e sustentabilidade do modelo. Veículos para pessoas com deficiência (PCD), táxis, caminhões e modelos sustentáveis poderão contar com alíquota zero.
Um novo modelo tributário
A substituição do IPI pelo Imposto Seletivo é uma peça-chave na reorganização dos tributos federais sobre o consumo. Enquanto o IPI era amplo, o novo imposto é focado em finalidades específicas. A meta de arrecadação do governo para 2027 com este tributo é de R$ 41,9 bilhões, com revisões e alíquotas definitivas previstas para serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir de 2028.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
