Segurança e fiscalização nas estradas
Foi sancionada a nova Lei do Frete, que oficializa como permanentes as medidas de controle no transporte rodoviário de cargas. A mudança consolida o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta essencial para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalize o cumprimento do piso mínimo de frete em todo o território nacional.
O fim das multas anistiadas
Um dos pontos mais polêmicos da tramitação foi o veto presidencial a dispositivos incluídos pelo Congresso. O governo barrou a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas que participaram de bloqueios em rodovias logo após as eleições de 2022. Segundo a justificativa oficial, o perdão das dívidas feria a separação dos Poderes e causaria renúncia fiscal sem o devido planejamento orçamentário.
Proteção ao piso mínimo
Além da manutenção do Ciot, o presidente vetou a proposta que transformaria multas por descumprimento do piso de frete em simples advertências. Com isso, o governo mantém o rigor contra a contratação de fretes abaixo dos valores fixados pela ANTT. A palavra final sobre esses vetos agora cabe ao Congresso Nacional, que decidirá se mantém ou derruba as decisões do Executivo. Até que haja uma nova votação, as regras atuais de fiscalização continuam valendo com força total para garantir o direito dos motoristas e a ordem nas estradas.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
