Em uma decisão de grande impacto nos bastidores do Poder Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dois anos de afastamento devido a supostas irregularidades cometidas durante sua atuação na Operação Lava Jato.
Prescrição e novos rumos no processo
O argumento central de Fux para derrubar a punição foi a prescrição do prazo legal. Segundo o ministro, o CNJ excedeu o limite de cinco anos para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) após ter tomado conhecimento das infrações. Para o magistrado, o rigor processual deve ser respeitado, impedindo que a punição se concretize após o tempo permitido pela lei.
Decisões técnicas versus erros de interpretação
Além da questão temporal, a decisão de Fux ponderou sobre a natureza da atuação de Hardt. O ministro destacou que não houve comprovação de que a juíza agiu com intenção de cometer irregularidades ou que tenha obtido benefícios próprios. Na visão do STF, magistrados não devem ser penalizados por decisões baseadas em interpretações jurídicas (hermenêutica), que, por ventura, sejam revistas posteriormente por instâncias superiores.
Retorno aos direitos integrais
Com a liminar, a magistrada, que atualmente está em licença médica, recupera o direito aos seus vencimentos integrais e gratificações. A decisão garante que, ao encerrar sua licença, ela poderá retomar suas funções habituais na 23ª Vara Federal em Curitiba. A medida permanece vigente até que o plenário do STF faça o julgamento definitivo do caso.
Relembre o caso da “Fundação Lava Jato”
A controvérsia gira em torno da homologação, em 2019, de um acordo que destinaria R$ 2 bilhões de verbas da Petrobras para uma fundação privada gerida por integrantes da força-tarefa. O episódio, amplamente debatido na época, foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes e serviu como base para a investigação do CNJ que agora foi travada pela decisão de Luiz Fux.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
