Oportunidade para garantir o registro paterno
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou a nova edição da campanha ‘Pai, um Presente para a Vida Toda’, que acontece entre os dias 1º e 4 de dezembro. O objetivo da iniciativa é facilitar o reconhecimento voluntário de paternidade para quem ainda não possui o nome do pai na certidão de nascimento, assegurando um direito fundamental de cidadania.
Como participar da iniciativa
As inscrições já estão disponíveis pela internet. Para participar, os interessados devem apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência e a certidão de nascimento original, desde que esta tenha sido lavrada em uma das comarcas de Fortaleza e não contenha o registro de outro pai.
Exames de DNA e regularização
A campanha oferece suporte especializado, incluindo a realização de exames de DNA e audiências de mediação para viabilizar o reconhecimento. É importante ressaltar que a ação não abrange casos de paternidade socioafetiva ou situações em que já exista um pai registrado no documento. Após o acordo formalizado e homologado pela Justiça, o cidadão poderá emitir uma nova certidão com a inclusão do nome paterno, regularizando sua documentação de forma gratuita e célere.
Edição: Portal Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução
