A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como “ADPF das Favelas”, provocou uma mudança estrutural no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. Segundo especialistas em segurança pública e direito penal, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) forçou as autoridades a abandonarem o foco exclusivo em operações policiais dentro de comunidades, direcionando esforços para desmantelar a engrenagem financeira e institucional da criminalidade.
Mudança estratégica no alvo
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, classifica o atual momento como uma “revolução silenciosa”. Para ela, o Estado deixou de lado a estratégia de apenas enfrentar o varejo do tráfico, que resultava em ciclos intermináveis de tiroteios e apreensões sem impacto real na estrutura criminosa. Agora, as investigações miram três pilares fundamentais: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (lavagem de dinheiro, contrabando e jogo do bicho) e, crucialmente, o braço institucional, que envolve autoridades e políticos que garantem proteção e informações privilegiadas aos esquemas.
O papel da Polícia Federal e o STF
O divisor de águas foi o julgamento concluído em abril de 2025, no qual o STF determinou que a Polícia Federal abrisse uma investigação permanente e com dedicação exclusiva para desarticular o crime no Rio. A Corte exigiu que órgãos como o Coaf, a Receita Federal e a Secretaria de Fazenda estadual priorizassem as diligências. O ex-policial federal e doutorando em segurança pública, Roberto Uchôa, reforça que essa medida era necessária, visto que o Estado do Rio, isoladamente, não possuía condições políticas ou operacionais de enfrentar organizações que capturaram instâncias do poder local.
Impacto contra a corrupção
A nova postura investigativa já apresenta resultados visíveis no alto escalão. Operações recentes desmantelaram redes que incluíam desde delegados da Polícia Federal e oficiais da Polícia Militar até parlamentares e ex-prefeitos. Um exemplo emblemático é a Operação Zargun, que revelou como o Comando Vermelho utilizava contatos em órgãos públicos para facilitar desde a importação ilegal de armas até o vazamento de operações. Segundo o advogado criminalista Cristiano Maronna, o foco deslocou-se do “topo dos morros” para a cúpula das forças de segurança e agentes com foro privilegiado.
O custo da violência
A urgência de uma nova abordagem é sustentada pelos números. Pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF) e do Instituto Fogo Cruzado revela que, entre 2007 e 2024, a área sob domínio de grupos armados no Rio cresceu 130,4%, afetando cerca de 4 milhões de pessoas. Embora a intervenção do STF seja vista como um caminho para reverter esse cenário, Maronna alerta que a dependência de “inquéritos extraordinários” e o protagonismo da Corte evidenciam uma fragilidade crônica das instituições locais de investigação.
Origem da ADPF
A ADPF 635 teve início em 2019, movida pelo PSB após denúncias de violações constantes de direitos humanos nas favelas cariocas. O processo ganhou força durante a pandemia, quando o ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a casos excepcionais. Com o veredito unânime de 2025, o STF consolidou a obrigatoriedade de planos de redução da letalidade e mais transparência. Para Cecília Olliveira, o sucesso desse enfrentamento é, acima de tudo, o resultado de anos de luta de familiares de vítimas da violência que buscaram na Justiça a interrupção de um modelo de segurança que, por décadas, priorizou o confronto direto em vez da desarticulação inteligente do crime.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
