Protocolo reforça segurança e direitos das vítimas
Foi sancionada nesta quarta-feira (23) uma nova legislação que institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência. A norma estabelece diretrizes rígidas para o acolhimento de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade que tenham sofrido violência física ou sexual em todo o território nacional.
Integração entre Saúde e Segurança
O foco central da nova lei é garantir que o primeiro contato da vítima com o poder público seja eficiente e humanizado. Profissionais de segurança pública deverão priorizar o encaminhamento imediato para unidades de saúde e o registro da ocorrência. Além disso, a lei exige que locais de atendimento disponham de salas reservadas para garantir a privacidade e o suporte multidisciplinar necessário.
Fim da revitimização e celeridade nos laudos
Um dos pontos mais relevantes é a exigência de treinamento periódico para agentes de saúde e segurança, visando combater a revitimização — quando a vítima sofre novos traumas ao relatar o crime. O laudo pericial agora deve ser concluído e encaminhado à polícia no prazo máximo de dez dias. Caso a vítima esteja impossibilitada de se locomover, a lei prevê o deslocamento do perito até ela.
Combate à violência institucional
A legislação ainda estabelece que descumprimentos do protocolo que gerem prejuízos à vítima ou à investigação podem configurar crime de violência institucional, punível sob a Lei de Abuso de Autoridade. A norma complementa a chamada Lei do Minuto Seguinte, reforçando o amparo médico, psicológico e social já garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
