Uma excelente notícia chega para os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil, incluindo os milhares de pequenos negócios que movimentam a economia cearense. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que cria o ‘Prospera MEI’, um pacote abrangente que traz fôlego novo para quem empreende por conta própria.
O que muda na prática para o seu bolso?
A nova legislação foca em três pilares fundamentais: o perdão de dívidas tributárias federais (incluindo multas e juros), o aumento progressivo do limite de faturamento anual e a flexibilização nas regras de contratação de funcionários. Além disso, um decreto presidencial agora dispensa o MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e serviços para pessoas físicas.
Teto de faturamento ampliado
Para quem deseja crescer, o limite de faturamento anual, hoje fixado em R$ 81 mil, ganhará um fôlego maior. A partir de 2027, o teto sobe para R$ 110 mil, chegando a R$ 140 mil em 2028. Essa medida é estratégica, pois permite que o empreendedor escale suas vendas sem ser desenquadrado do regime simplificado prematuramente.
Perdão de dívidas e auxílio financeiro
O perdão contempla débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados. Além disso, o pacote inclui o ‘Pix MEI’, um auxílio de até R$ 5 mil voltado para investimentos em bens produtivos, com foco especial em mulheres empreendedoras e pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Facilidades para o dia a dia
Outro ponto de destaque é a ampliação do limite de contratação, que passa a permitir até dois funcionários, garantindo mais capacidade produtiva. Para os endividados junto aos bancos, o governo prepara leilões de renegociação a partir de novembro, com expectativa de descontos que podem chegar a 90% sobre o saldo devedor.
Cronograma para o empreendedor
É importante ficar atento aos prazos: a maioria das medidas de remissão e os novos tetos entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O governo recomenda que o microempreendedor acompanhe as orientações do Sebrae para entender como aplicar as novas regras e garantir os benefícios. Manter o pagamento das guias DAS em dia será um dos requisitos fundamentais para acessar o perdão de dívidas.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
