Regularize seus débitos com facilidade
O Governo do Ceará deu o sinal verde para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. Aprovada pela Assembleia Legislativa, a medida permite que contribuintes cearenses regularizem pendências tributárias com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros. O prazo para adesão segue até o dia 30 de dezembro de 2026.
Como aderir ao programa
Para débitos como ICMS, ITCD e IPVA, o processo é digital. A partir da próxima terça-feira (3), os contribuintes poderão acessar o portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e realizar a adesão. Para outras dívidas específicas, como as junto à Arce e Adagri, o procedimento será conduzido pelos respectivos órgãos.
Descontos e condições
O programa abrange dívidas geradas até 30 de abril de 2026. O benefício é aplicado sobre multas e juros, facilitando a quitação de impostos estaduais. No caso do IPVA, por exemplo, o desconto de 100% vale para pagamentos à vista. Já para o Detran, há condições especiais para licenciamento e taxas de veículos, incluindo perdão de dívidas de até R$ 5 mil para motos de até 150 cilindradas apreendidas.
Atenção aos prazos e regras
É fundamental manter o pagamento em dia. O contribuinte que atrasar as parcelas por um período superior a 60 dias perderá os benefícios do Refis. Vale ressaltar que, uma vez pago, o valor não será restituído. O parcelamento varia conforme o imposto, podendo chegar a até 60 vezes em alguns casos, garantindo uma fôlego extra para quem deseja limpar o nome e organizar as contas com o Fisco estadual.
Edição: Portal Itarema Direto.
Foto da capa: Reprodução
