Câmara diz ao STF que não há irregularidades em indicações de emendas
A Câmara dos Deputados oficializou nesta segunda-feira (20) sua posição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que não existem irregularidades no processo de indicação de emendas parlamentares. O documento foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona os critérios de transparência e distribuição desses recursos no Congresso Nacional. Defesa da legalidade […]
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