Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde
Em uma votação expressiva, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Com 73 votos a favor e apenas um contrário, a medida segue agora para promulgação, após a celeridade na tramitação que contou com a quebra de interstícios regimentais.
Novos requisitos para a categoria
A nova legislação altera os critérios tanto para o Regime Geral (RGPS/INSS) quanto para o Regime Próprio (RPPS). A partir de agora, os profissionais poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para ter direito ao benefício, é exigido que o trabalhador comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Impacto fiscal e posição do Governo
A aprovação acontece em meio a alertas sobre o equilíbrio das contas públicas. Estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento apontam que a mudança poderá gerar um impacto anual de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. Durante a sessão, o governo liberou sua bancada, reconhecendo a importância da valorização dos profissionais, mas alertando para a necessidade de gerir as implicações previdenciárias decorrentes da medida.
Abrangência da proposta
Além de fixar as novas idades mínimas, o texto aprovado contempla diversas garantias importantes para a categoria:
– Estende as regras aos agentes indígenas de saúde e de saneamento;
– Prevê assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas em estados e municípios;
– Considera, para fins de aposentadoria, o tempo de mandato classista e períodos de readaptação funcional por motivos de saúde ou acidentes de trabalho;
– Define regras transitórias com escalonamento de idades e sistema de pontuação.
Com essa mudança, agentes de saúde que hoje precisariam cumprir as idades gerais de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) passam a contar com um sistema que reconhece a especificidade e a importância da atuação dessas categorias no sistema de saúde brasileiro.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
