O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei 8.069, um dos pilares fundamentais da Constituição de 1988, consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção da infância e juventude, garantindo direitos que, em casos específicos, se estendem até os 21 anos.
Um marco na cidadania
Para especialistas, o maior mérito do ECA foi transformar a percepção social sobre o público infantojuvenil. “Graças ao estatuto, conseguimos enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, afirma a assistente social Andressa Ferreira Cândido. Historicamente, a legislação foi acompanhada de avanços estruturais importantes, como a redução significativa da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, o aprimoramento dos processos de adoção e a criação da rede nacional de Conselhos Tutelares.
O gargalo dos investimentos
Apesar das conquistas, entidades como o ChildFund Brasil alertam que o ritmo das melhorias ainda é insuficiente diante da complexidade dos problemas atuais. Maurício Cunha, presidente da organização, destaca a falta de transparência orçamentária como um dos principais entraves. “Não temos um monitoramento eficaz do orçamento voltado para esse público. Os investimentos estão pulverizados entre diferentes áreas, como saúde, educação e assistência, o que impede uma gestão centralizada e eficiente”, explica. O déficit no acesso às creches, que ainda atinge um terço das crianças brasileiras, permanece como um desafio crônico.
A ameaça no ambiente virtual
O cenário de violência também se transfigurou com a tecnologia. A exposição a abusos sexuais, bullying e crimes cibernéticos criou uma nova camada de riscos. Embora o recente “ECA Digital” surja como uma tentativa de responsabilizar as grandes empresas de tecnologia (big techs) e impor mecanismos de verificação de idade, especialistas ressaltam que a regulamentação ainda é incipiente. O combate a redes de pedofilia que operam na internet exige uma resposta estatal mais ágil e rigorosa.
Sistema socioeducativo em debate
A questão da maioridade penal e a eficácia das medidas socioeducativas seguem no centro do debate público. Para especialistas, a internação de adolescentes é o reflexo da falência das políticas preventivas de base. A discussão sobre reduzir a maioridade penal é vista com cautela: o risco é que jovens acabem integrando facções criminosas dentro do sistema prisional adulto, tornando-se alvos de aliciamento em vez de serem recuperados.
A conclusão de quem atua na ponta é clara: a prioridade deve recair sobre o fortalecimento das famílias e a eficácia das políticas públicas preventivas. “O encarceramento não deve ser a primeira opção. Quando um adolescente chega ao sistema socioeducativo, a sociedade falhou em sua função protetiva”, pontua Cunha.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Itarema Direto.
